Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Caso não seja possível chegar a um acordo direto entre as partes, o consumidor poderá recorrer a uma das entidades de resolução de litígios competentes.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Os consumidores que celebrem contratos de compra ou prestação de serviços através da Internet podem recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1
4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Website: https://www.cniacc.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edifício ANJE
Estrada da Penha, 3.º Andar, Sala 26
8005-131 Faro
Telefone: (+351) 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: https://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º
3000-172 Coimbra
Telefone: (+351) 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Website: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2.º
1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Telefone: (+351) 225 508 349 / (+351) 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Website: https://www.cicap.pt
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
Telefone: (+351) 253 422 410
E-mail: triave@gmail.com
Website: https://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga)
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
4700-030 Braga
Telefone: (+351) 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: https://www.ciab.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Viana do Castelo)
Av. Rocha Paris, n.º 103
4900-394 Viana do Castelo
Telefone: (+351) 258 809 335
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Website: https://www.ciab.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, n.º 27, 1.º Andar Esquerdo
9050-450 Funchal
Telefone: (+351) 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.sre@madeira.gov.pt
Website: https://www.madeira.gov.pt/cacc
Mais Informações
Pode consultar informação adicional sobre os seus direitos enquanto consumidor e sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios no Portal do Consumidor:
Nota: A Sweatrofa privilegia a resolução amigável de qualquer questão ou reclamação. Caso necessite de esclarecimentos ou pretenda apresentar uma reclamação, poderá contactar-nos através do e-mail sweatrofa@sweatrofa ou do telefone +351 252 419 474 (custo rede fixa nacional), antes de recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
